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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-103000-05.2005.5.15.0129 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-103000-05.2005.5.15.0129 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMLBC/vv  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.  DESNECESSIDADE. Dispõe a cabeça do artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho que, na execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado, pagas ao final, conforme estabelecido nos incisos I a IX do mencionado preceito. Assim, ao julgar deserto o agravo de petição interposto pelo executado, a Corte de origem introduziu exigência descabida à veiculação do recurso, incorrendo em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-103000-05.2005.5.15.0129, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e Embargado(a) PAULO CÉSAR BARRETO SERRA.

"A douta Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante voto-condutor do eminente Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, não conheceu do recurso de revista da reclamada, interposto em execução de sentença, o qual versava sobre o tema "deserção do agravo de petição – recolhimento de custas". Em síntese, consignou que não há no acórdão do Tribunal Regional qualquer registro que contrarie o preceito disposto no art. 5º, XXXV, que encerra o princípio da inafastablidade da jurisdição (fls. 247/250).
Inconformado, a reclamada – Telesp - interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 252/258), argumentando que no processo de execução as custas devidas são pagas ao final. Aponta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como indica divergência jurisprudencial.
A interpõe recurso de embargos à SBDI-1, às fls. 202/208, com fundamento em divergência jurisprudencial.
Ao recurso não foi apresentada impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 264.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais".
É o relatório, na forma regimental.

V O T O

I – CONHECIMENTO
1. PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso de embargos.

2. DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 247/250, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema em destaque, consignando, para tanto, os seguintes fundamentos, à fl. 250:

A Reclamada sustenta que as custas no processo de execução serão suportadas pelo executado sempre ao final, sendo impróprio considerá-las como pressuposto de admissibilidade recursal. Aponta violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Não havendo no acórdão censurado qualquer registro ou circunstância que contrarie o preceito constitucional tido por violado – segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV) -, segue-se inviável o conhecimento do recurso de revista aviado em sede de execução de sentença (CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST).
No caso, a Reclamada teve o acesso ao Poder Judiciário assegurado, conforme previsão contida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que encerra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Assim, a decisão recorrida, ainda que não tenha dado a melhor solução à lide, não configura ofensa ao citado dispositivo  da Carta Constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Busca a reclamada a reforma dessa decisão, sustentando que, no processo de execução, o valor a título de custas processuais somente é recolhido ao final. Esgrime com afronta ao artigo 5º, II, XXXIV, a, XXXV, LIV, e LV, da Constituição da República, além de transcrever arestos para confronto de teses. 
Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, o seu cabimento em processo na fase de execução fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais quanto à interpretação de dispositivo da Constituição da República.
Assim vem decidindo esta Corte uniformizadora, consoante se vê, entre outros, do seguinte precedente (os grifos não constam do original):

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 - CABIMENTO - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 6º, DA CLT – INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n.º 11.496/07, ao restringir o cabimento dos Embargos apenas à hipótese de divergência jurisprudencial, explicitou o papel desta C. Subseção de uniformização de jurisprudência. 2. Assim, os Embargos à SBDI-1 passaram a ser verdadeiros Embargos de Divergência, só não sendo cabíveis na hipótese de a decisão recorrida estar em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 3. Os Embargos à SBDI-1, que em tudo se assemelhavam ao Recurso de Revista, porquanto guardavam hipóteses de cabimento praticamente idênticas, tornaram-se, enfim, um recurso completamente distinto daquele. 4. Se a identidade ontológica entre os recursos antes autorizava a extensão das restrições previstas no art. 896, particularmente nos §§ 2º e 6º, da CLT, aos Embargos, a nova disciplina introduzida pela Lei n.º 11.496/07 não mais permite o mesmo entendimento. 5. Com efeito, tendo em vista que o legislador delineou de forma explícita as diferenças entre os dois apelos, a restrição prevista no § 6º do art. 896 da CLT, por ser específica do Recurso de Revista, não pode ser aplicada aos Embargos. 6. As restrições previstas no art. 896, § 6º, da CLT só afetam, portanto, a admissibilidade dos Embargos de forma indireta. 7. Dessarte, uma vez que o Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo só pode ser conhecido por violação constitucional ou contrariedade a súmula do TST, a admissibilidade dos Embargos, nessa hipótese, por consequência lógica, estará adstrita à demonstração de divergência em matéria constitucional (ou em matéria sumulada). EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO INICIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início de vigência da Lei n.º 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, já que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX). Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-1.223/2003-066-02-00.6, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, publicado no DJU de 20/6/2008).

Inviável, portanto, o exame do recurso de embargos sob a alegação de afronta aos artigos 5º, II, XXXIV, a, XXXV, LIV, e LV, da Constituição da República.
Prospera, no entanto, a pretensão recursal no tocante ao conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o modelo transcrito à fl. 256, oriundo da Segunda Turma desta Corte superior, no sentido de que "acórdão regional que exige o recolhimento de depósito recursal e custas quando garantido o juízo através de penhora comprovada nos autos ofende os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e de acesso à Justiça insculpidos no artigo 5º da Constituição". 
Conheço, assim, do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO
Observa-se que, no presente caso, o agravo de petição foi interposto em 21/07/2006 - posteriormente, portanto, à edição da Lei n.º 10.537/2002, que acrescentou o artigo 789-A à Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispõe tal preceito que, na execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, conforme estabelecido nos incisos I a IX do aludido dispositivo. 
Assim, não há suporte legal para erigir o recolhimento das custas processuais em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Resulta daí que o agravo de petição interposto pelo executado não deveria ter sido julgado deserto, diante da norma inscrita no já referido artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
 Inafastável a conclusão de que, no caso, a Corte de origem introduziu exigência descabida para a veiculação do recurso, culminando por recusar conhecimento a apelo que preenchia todos os pressupostos necessários à sua admissão. Resulta inafastável, em tal contexto, a conclusão de que o Tribunal a quo incorreu em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição da República.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de petição, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Ex.^mos Ministros Guilherme Caputo Bastos, relator, Horácio Senna Pires, Maria de Assis Calsing e o Ex.^mo Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e dar-lhes provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Agravo de Petição, como entender de direito.
Brasília, 22 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Redator Designado

Firmado por assinatura digital em 29/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.